Novas regras acerca do juros rotativo e parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito estipuladas pelo programa Desenrola Brasil – Lei de nº 14.690/2023 e Resolução CMN de nº 5.112/23
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Novas regras acerca do juros rotativo e parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito estipuladas pelo programa Desenrola Brasil – Lei de nº 14.690/2023 e Resolução CMN de nº 5.112/23

Em outubro de 2023 entrou em vigor a Lei de nº 14.690/2023 que instituiu o Programa Desenrola Brasil, com o intuito de oferecer a população brasileira formas facilitadas para a quitação de suas dívidas, onde são concedidos descontos e oferecido o pagamento parcelado, para que assim os brasileiros possam retomar o mercado de consumo e...