A Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), desde sua propositura, sofreu com diversas alterações legislativas e questionamentos judiciais durante estes quase três anos de vigência, trazendo dúvidas às empresas sobre a possibilidade de utilização dos benefícios e preocupações quanto a eventuais planejamentos decorrentes da redução...
