Em 29 de dezembro 2023, foi publicada a Medida Provisória 1202/2023, proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a justificativa de equilibrar a Receita Federal e diminuir o déficit nas contas públicas para o ano de 2024. A limitação foi criada com o objetivo de conter a compensação dos créditos oriundos da decisão do...
