Empresas perdem disputa bilionária no STF sobre o Difal do ICMS. O tribunal decidiu que o imposto vale desde abril de 2022, não a partir de 2023 como defendiam as empresas. A discussão envolveu a aplicação da LC nº 190/2022 e a noventena de 90 dias para reiniciar as cobranças. Prevaleceu o entendimento de que...
