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Obrigatoriedade de discussão em ambiente arbitral na prática pode inviabilizar demandas de minoritários
Em entrevista ao Valor Econômico, o sócio Nelson Monteiro comenta importante precedente do escritório
Foi publicada, no dia 19 de agosto de 2020, a Lei nº 14.043/2020, a qual converteu a Medida Provisória nº 944/2020 e instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Foi publicada a Lei Complementar 175/2020, que regulamentou o cumprimento das obrigações acessórias da lei que alterou a competência municipal para a cobrança do ISS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas.
A Lei estabeleceu que o dia 20 de março de 2020 é o marco legal dos eventos decorrentes da pandemia
A transação manterá as condições do edital anterior, com entrada de 1% do valor total, que pode ser parcelado em até 12 meses
PL 2735 dispõe sobre o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da RFB e da PGFN
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