Instrução 627 não elimina dificuldades no enforcement privado

Obrigatoriedade de discussão em ambiente arbitral na prática pode inviabilizar demandas de minoritários

0010 de dezembro de 202010 de dezembro de 2020

STJ e TRF da 3ª Região negam a empresas compensação de créditos de PIS e Cofins

Em entrevista ao Valor Econômico, o sócio Nelson Monteiro comenta importante precedente do escritório

0118 de novembro de 202018 de novembro de 2020

Nova lei permite dedução de créditos de inadimplentes para determinar Lucro Real sem judicialização

Foi publicada, no dia 19 de agosto de 2020, a Lei nº 14.043/2020, a qual converteu a Medida Provisória nº 944/2020 e instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

0121 de outubro de 202021 de outubro de 2020

Nova lei altera competência municipal para cobrança de ISS

Foi publicada a Lei Complementar 175/2020, que regulamentou o cumprimento das obrigações acessórias da lei que alterou a competência municipal para a cobrança do ISS.

0030 de setembro de 202030 de setembro de 2020
0023 de setembro de 202023 de setembro de 2020

Covid-19: Estado de SP é autorizado pelo Confaz a liberar parcelamento

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas.

0022 de setembro de 202022 de setembro de 2020

Lei estabelece normas para as relações jurídicas durante a pandemia do covid-19

A Lei estabeleceu que o dia 20 de março de 2020 é o marco legal dos eventos decorrentes da pandemia

0115 de junho de 202015 de junho de 2020

Nova transação de débitos tributários no âmbito da PGFN

A transação manterá as condições do edital anterior, com entrada de 1% do valor total, que pode ser parcelado em até 12 meses

019 de junho de 20209 de junho de 2020
014 de junho de 20204 de junho de 2020

Parcelamento de tributos federais em decorrência do Covid-19

PL 2735 dispõe sobre o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da RFB e da PGFN

0227 de maio de 202027 de maio de 2020