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A Lei estabeleceu que o dia 20 de março de 2020 é o marco legal dos eventos decorrentes da pandemia
A transação manterá as condições do edital anterior, com entrada de 1% do valor total, que pode ser parcelado em até 12 meses
PL 2735 dispõe sobre o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da RFB e da PGFN
Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
A pandemia será argumento a aguçar a sanha arrecadatória do governo, sob a justificativa de recompor as perdas de arrecadação
O COVID-19 traz consigo a necessidade de medidas urgentes para a preservação da vida, sem que isso implique no perecimento das empresas
O Novo Coronavírus tem causado problemas de saúde pública, trazendo reflexos nas relações jurídicas entre as pessoas
Por conta da situação de calamidade pública, contribuintes passaram a pleitear prorrogação de prazo para pagamento dos tributos
No atual cenário de instabilidade econômica por conta da Covid-19, o Governo vem anunciando diversas medidas para controlar a crise
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