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Em 29 de dezembro 2023, foi publicada a Medida Provisória 1202/2023, proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a justificativa de equilibrar a Receita Federal e diminuir o déficit nas contas públicas para o ano de 2024. A limitação foi criada com o objetivo de conter a compensação dos créditos oriundos da decisão do…

A Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), desde sua propositura, sofreu com diversas alterações legislativas e questionamentos judiciais durante estes quase três anos de vigência, trazendo dúvidas às empresas sobre a possibilidade de utilização dos benefícios e preocupações quanto a eventuais planejamentos decorrentes da redução…

Em períodos desafiadores e de ajustes financeiros, a Recuperação Judicial se apresenta como uma opção viável para empresas endividadas buscando reestruturação. Este processo legal visa permitir que a empresa continue operando, enquanto elabora um plano de pagamento aos credores, visando reorganizar suas finanças, quitar dívidas e recuperar sua saúde financeira. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS…

Em 30 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a regulamentação das apostas esportivas, tratadas na lei como modalidade lotérica de “apostas de quota fixa”. A lei em questão tratou diversos pontos sobre o tema, como a definição legal do conceito de apostas eletrônicas, as regras para outorga e…

Em outubro de 2023 entrou em vigor a Lei de nº 14.690/2023 que instituiu o Programa Desenrola Brasil, com o intuito de oferecer a população brasileira formas facilitadas para a quitação de suas dívidas, onde são concedidos descontos e oferecido o pagamento parcelado, para que assim os brasileiros possam retomar o mercado de consumo e…

Em nosso ordenamento jurídico constantemente se faz necessário refletir acerca dos direitos fundamentais existentes, ainda mais quando são postos em conflito, devendo ser avaliado até onde um direito deve se justapor sob o outro. Nesse diapasão, temos certo de que o salário é um direito fundamental previsto em nossa Constituição Federal de 1988, em seu…

Por Danyele Slobodticov, advogada plena, área civil-societário; Embora o vazamento de dados seja uma imperfeição indesejável no tratamento de informações pessoais, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) este vazamento, por si só, não tem a capacidade de resultar em danos morais indenizáveis. A decisão da Segunda Turma do STJ estabelece que…

O congelamento de óvulos como benefício empresarial está em ascensão, oferecendo subsídios para mulheres adiarem a maternidade. Opiniões divergem, com alguns vendo valor e outros preocupados com invasão da esfera individual. Implementação requer cautela para evitar pressões e interpretações equivocadas. É crucial examinar a cultura da empresa, evitando viés anti-maternidade e garantindo que o benefício…

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu isentar uma empresa do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após uma operação societária envolvendo a transferência de oito imóveis para uma imobiliária. O tribunal afastou a incidência do imposto, que totalizava cerca de R$ 380 mil, argumentando que a imunidade tributária…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou a entendimento de que, para configurar o interesse jurídico na proposição de ação de cobrança de indenização securitária, é imperativo realizar previamente o requerimento administrativo. Com base nesse princípio, o colegiado indeferiu o recurso especial interposto por uma segurada, que buscava dar continuidade, em primeira instância,…